Lei de acesso à informação
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"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR 007/2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"RETOMA ÁREA PERMUTADA ATRAVÉS DA LEI N.º 510/99, AUTORIZA PROCEDER DOAÇÃO ONEROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"ALTERA AS TABELAS I E II DO ANEXO II DA LEI N.º 652/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À INCORPORAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO URBANA DE ENERGIA ELÉTRICA AO PATRIMÔNIO DA CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
"AUTORIZA CONFISSÃO DE DIVIDA COM O PASEP JUNTO A RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ''ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA DA PRODUÇÃO'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 25.547,08 (VINTE CINCO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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