Requerimento 21/2010
REQUERENDO À MESA, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO PARA QUE SEJA CONVOCADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR JUNTAMENTE COM EMPRESÁRIOS DO RAMO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2010, DO PODER EXECUTIVO, DATADO DE 28 DE JUNHO DE 2010, CUJA SÚMULA "ALTERA O ARTIGO 233 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 233-A A 233-H À LEI COMPLEMENTAR N.º 009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", BEM COMO PARA MELHOR DIVULGAR O REFERIDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.