Lei de acesso à informação
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMT, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DESAFETAR E DOAR ÁREA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL".
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 136 CAPÍTULO VI DA LEI ORGÂNICA DE 1990, OBJETIVANDO AMPLIAR A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE QUEIMADAS NO PERÍMETRO URBANO DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM LOTE PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA PERMUTA DOS LOTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 445/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ALTERA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.
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