Lei de acesso à informação
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"ALTERA O ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, DE 29/12/97, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/98, DE 24/04/98”.
"AUTORIZA ABERTURA DE CONTA CORRENTE NO BANSICREDI - BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE R$ 445.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM A SEPLAN, A CONTA FADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"REGULARIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS DENOMINADOS JARDIM E JARDIM II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 228/93 E 332/96, CRIA CARGO EM COMISSÃO E CRIA NOVOS CARGOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DOAÇÃO A REDE CEMAT, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
"AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$-5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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