Proposituras

Lei Complementar

Lei Complementar 286/2025

“Dispõe sobre a homologação do Relatório de Avaliação Atuarial de 2025, data focal em 31/12/2024, mantém o custo normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, altera a Lei Complementar nº 242, de 15 dezembro de 2022, e dá outras providências”

Apresentação27/03/2025 OrigemExecutivo

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Lei Complementar

Lei Complementar 285/2025

“Altera a nomenclatura de cargo de provimento efetivo, altera a organização da Procuradoria Jurídica Geral do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.

Apresentação12/03/2025 OrigemExecutivo

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Lei Complementar

Lei Complementar 284/2025

“Extingue cargo em comissão, cria vaga para outro cargo, reduz vaga de cargo efetivo e altera vencimento, e dá outras providências”

Apresentação12/03/2025 OrigemExecutivo

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Lei Complementar

Lei Complementar 283/2025

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 265, de 04 de outubro de 2023, e dá outras providências”.

Apresentação12/03/2025 OrigemExecutivo

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Lei Complementar

Lei Complementar 282/2025

“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 064, de 09 de junho de 2010, e dá outras providências”.

Apresentação07/03/2025 OrigemExecutivo

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Lei Complementar

Lei Complementar 281/2025

“Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências”.

Apresentação26/02/2025 OrigemExecutivo

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Lei Complementar

Lei Complementar 280/2025

“Altera a Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.

Apresentação21/01/2025 OrigemExecutivo

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Lei Complementar

Lei Complementar 278/2024

“Altera requisitos para provimento de cargos efetivos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 262, de 19 de setembro de 2023, e dá outras providências.”

Apresentação17/09/2024 OrigemExecutivo

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Lei Complementar

Lei Complementar 277/2024

“Altera a Lei Complementar nº 265, de 04 de outubro de 2023, e dá outras providências.”

Apresentação25/06/2024 OrigemExecutivo

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Lei Complementar

Lei Complementar 276/2024

“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015 (Parcelamento do Solo Urbano) e a Lei Complementar nº 134, de 15 de julho de 2015 (Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano), a Lei Complementar nº 224, de 07 de janeiro de 2022 (Código de Obras) e a Lei nº 1.713, de 11 de novembro de 2013 (Loteamento Fechado), e dá outras providências.”

Apresentação18/06/2024 OrigemExecutivo

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