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Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar 9/2025

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 265, de 04 de outubro de 2023, e dá outras providências”.

Apresentação10/04/2025 OrigemExecutivo RegimeSimples

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Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar 8/2025

“Altera os Anexo I e III e V, da Lei Complementar Municipal n° 080, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências”.

Apresentação02/04/2025 OrigemExecutivo RegimeUrgência

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Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar 7/2025

“Dispõe sobre a homologação do Relatório de Avaliação Atuarial de 2025, data focal em 31/12/2024, mantém o custo normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, altera a Lei Complementar nº 242, de 15 dezembro de 2022, e dá outras providências”

Apresentação12/03/2025 OrigemExecutivo RegimeUrgência

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Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar 6/2025

“Altera a nomenclatura de cargo de provimento efetivo, altera a organização da Procuradoria Jurídica Geral do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.

Apresentação05/03/2025 OrigemExecutivo RegimeUrgência Especial

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Projeto de Lei Complementar