Indicação 289/2010
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INTERVIR JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NOVA MUTUM, A NECESSIDADE DE REALIZAR UM ESTUDO EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE AS MULTAS ARRECADADAS DE PENALIDADES IMPOSTAS POR ESTE PODER PÚBLICO, JUNTO AOS INFRATORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, SEJAM REPASSADAS AO FMDC - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.