Indicação 179/2010
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE BUSCAR MEIOS PARA SE FAZER CUMPRIR NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM A LEI FEDERAL Nº 11.888/2008, DATADA DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.