Lei de acesso à informação
Pesquise projetos, indicações, requerimentos, moções e portarias.
“Autoriza o pagamento de abono aos profissionais da educação básica da rede pública municipal com recursos do VAAR – Valor Aluno Ano Resultado, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, e dá outras providências.”
Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei Federal Nº 7498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no âmbito do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.
“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, instituída pela Lei Municipal nº 2.893/2024, para inclusão de dispositivos relativos à Desvinculação de Receitas Municipais (DRM), conforme Emenda Constitucional nº 136/2025, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências”.
“Desafeta área pública destinada originalmente a área verde, determinando sua compensação, e autoriza o uso parcial do imóvel para fins de implantação e funcionamento do pátio de veículos apreendidos, e dá outras providências.”
“Institui o Programa Municipal Agro Família, destinado à valorização e ao incentivo ao setor agropecuário e à agricultura familiar no Município de Nova Mutum, e dá outras providências.”
“Ratifica a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires – CISRTP, que aprovou sua extinção, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar e destinar áreas públicas municipais para fins de implantação de projetos voltados à agricultura de pequena escala, e dá outras providências.”
"Altera a Lei Municipal nº 2.941, de 26 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a Proibição de execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à violência contra a mulher ou à erotização precoce em instituições de ensino, espaços públicos e eventos realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal de Nova Mutum -MT.”
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