Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 117.050,00 (cento e dezessete mil e cinquenta reais), no orçamento do Município, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a denominação de praça, localizada no Bairro Santa Terezinha, de “Praça Santa Terezinha”, e dá outras providências".
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio, para o Ano de 2021, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 1.034,40 (um mil, trinta e quatro reais e quarenta centavos), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com o Centro de Tradições Gaúchas Porteira da Amazônia de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 2.770.000,00 (dois milhões e setecentos e setenta mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação da identidade visual da Administração Municipal e dá outras providências”.
“Autoriza e regulamenta a Concessão de Incentivos Fiscais e Alienação de Áreas para Empresas que se instalarem no Loteamento Marcos Francisco de Moraes, visando o desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e desenvolvimento social, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providências”.
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