Lei de acesso à informação
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“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 244, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, organograma e cargos públicos em comissão que menciona, e dá outras providências”.
"Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, organograma e cargos públicos em comissão que menciona, e dá outras providências".
“Dispõe sobre a autorização para o recebimento em doação de área de terras como antecipação da obrigação legal de destinar área verde fora dos loteamentos a serem implantados pelas doadoras na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 233, de 22 de junho de 2022, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Cria cargos efetivos e altera o Anexo I, Tabelas I, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, bem como altera o Anexo II da Lei Ordinária nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.
“Altera a Tabela III, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, e dá outras providências”.
“Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana - PlanMob do Município de Nova Mutum”.
“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 133, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Plano Diretor de Nova Mutum, a fim de compatibilizá-lo à Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e dá outras providências”.
“Altera o vencimento base dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias do Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar nº 076, de 12 de julho de 2011, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências”.
“Cria e extingue cargos e altera o Anexo I, Tabelas I, II e III, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, bem como altera o Anexo II da Lei Ordinária nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.
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