Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais ou Verticais para fins residenciais de lotes ou com construções no Município de Nova Mutum - MT, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a Lei Complementar nº 134, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 216, de 30 de novembro de 2021 do Programa Casa Pronta e a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, e dá outras providências”.
“Autoriza a conversão em indenização das vagas de estacionamentos destinadas em outro local, conforme exigências do Poder Público, na forma prevista pelo inciso I do art. 94 da Lei Complementar nº 224, de 07 de janeiro de 2022, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial/2023, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, altera a Lei Complementar nº 242, de 15 dezembro de 2022, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 140, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
"Autoriza o Poder Executivo municipal a receber em doação os imóveis que especifica, e dá outras providências".
Altera os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências
“Altera a Lei Complementar nº 224, de 07 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 242, de 15 de dezembro de 2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
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