Lei de acesso à informação
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“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e a Lei Ordinária nº 2.699, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre procedimentos de atuação do Poder Público municipal na repressão ao parcelamento de solo irregular, e dá outras providências”.
“Altera os Anexos I e III da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, e o Anexo II da Lei Ordinária nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.
“Altera os Anexos I, III e V, da Lei Complementar Municipal n° 080, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 244, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, organograma e cargos públicos em comissão que menciona, e dá outras providências”.
Cria o cargo de Agente de Contratação, altera anexos da Lei Complementar nº 173 de 13 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
“Dispõe sobre a autorização para o recebimento em doação de área de terras como antecipação da obrigação legal de destinar área verde fora dos loteamentos a serem implantados pelas doadoras na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 233, de 22 de junho de 2022, e dá outras providências”.
"Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, organograma e cargos públicos em comissão que menciona, e dá outras providências".
“Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum/MT, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Cria cargos efetivos e altera o Anexo I, Tabelas I, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, bem como altera o Anexo II da Lei Ordinária nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.
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