Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinqüenta reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), e dá outras providências”.
"Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (SEDUC/MT), e dá outras providências"
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação beneficente evangelica o bom samaritano e dá outras providências".
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 29.506,26 (vinte e nove mil quinhentos e seis reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 17.436,48 (dezessete mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), e dá outras providências”.
“Altera o Anexo II da Lei n° 671/2002,, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a alteração do artigo 6º da Lei nº 939/2006, e dá outras providências”.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum – REFIS-MUTUM e da outras providências.”
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