Lei de acesso à informação
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“Cria o cargo em comissão de Diretor do Centro Integrado de Saúde Dr. João Batista, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 244, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências.”
Altera o art. 9º-A, acresce o § 7º e revoga o § 4º do art. 31 da Lei Complementar nº 270, de 20 de dezembro de 2023, para ampliar o rol de cargos sujeitos à disciplina por resolução própria, fixar prazo para pagamento de verbas decorrentes da exoneração de cargos em comissão e adequar o regime de vacância desses cargos ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Acresce o art. 9º-B à Lei Complementar nº 270, de 20 de dezembro de 2023, para instituir regime de redução voluntária e temporária de carga horária dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 270, de 20 de dezembro de 2023, para ampliar em 01 (uma) vaga o quantitativo do cargo de provimento em comissão de Auxiliar Legislativo, referência CC-02 do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
Acresce o § 6º ao Art. 31 da Lei Complementar nº. 270, de 20 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
“Altera a Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018 – Código Tributário Municipal, para instituir o procedimento de Autorregularização Tributária e dá outras providências.”
Acrescenta os artigos 45-B, 45-C, 45-D, 45-E, 45-F e 45-G à Lei Complementar nº 9, de 14 de dezembro de 2001 (Código de Posturas do Município de Nova Mutum), para disciplinar o ordenamento, o alinhamento, a identificação e a remoção de fios, cabos e equipamentos em postes de energia elétrica no território municipal, estabelece penalidades e dá outras providências.
“Acrescenta o Anexo VI à Lei Complementar nº 301, de 17 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.”
“Altera os anexos da Lei Complementar nº 262, de 19 de setembro de 2023, da Lei Complementar nº 244, de 15 de dezembro de 2022, e da Lei Complementar nº 301, de 17 de dezembro de 2025, para ampliar o quantitativo de vagas de cargos efetivos e comissionados, extinguir cargos, alterar requisito de provimento do cargo de Motorista, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre o Perímetro e Expansão Urbana do Município de Nova Mutum.”
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