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Pauta da sessão
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM PAUTA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DATA: 26 DE ABRIL DE 2019 HORÁRIO: 09h00 · Abertura da Sessão pelo Presidente. · Leitura de um Texto Bíblico.
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EXPEDIENTE ·Leitura do Requerimento do Gabinete do Prefeito Municipal, datado de 23 de abril de 2019.
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·Leitura do Ofício Circular do Presidente do Poder Legislativo Municipal nº 075/2019, datado de 24 de abril de 2019.
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·Leitura do Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 075/2019, datado de 23 de abril de 2019.
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¨ Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Súmula: “Altera a Lei Complementar Municipal nº 134, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei Complementar para as Comissões de Justiça e Redação, Obras e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente.
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¨ Projeto de Lei Complementar nº 007/2019, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Súmula: “Altera a Lei Complementar Municipal nº 135, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Perímetro e Expansão Urbana do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei Complementar para as Comissões de Justiça e Redação, e de Obras e Serviços Públicos.
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¨ Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Súmula: “Altera a Lei Complementar Municipal nº 136, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei Complementar para as Comissões de Justiça e Redação, e de Obras e Serviços Públicos.
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ORDEM DO DIA * Requerimento, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Requerendo a concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementardo Poder Executivo nº 006/2019. 1º Secretário - Coloco o requerimento em DISCUSSÃO no plenário. - Coloco o requerimento em VOTAÇÃO.(Quem estiver a favor permaneça como está, quem não estiver se manifeste. Aprovado por todos).
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* Requerimento, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Requerendo a concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2019. 1º Secretário - Coloco o requerimento em DISCUSSÃO no plenário. - Coloco o requerimento em VOTAÇÃO.(Quem estiver a favor permaneça como está, quem não estiver se manifeste. Aprovado por todos).
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* Requerimento, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Requerendo a concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2019. 1º Secretário - Coloco o requerimento em DISCUSSÃO no plenário. - Coloco o requerimento em VOTAÇÃO.(Quem estiver a favor permaneça como está, quem não estiver se manifeste. Aprovado por todos)
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¨ Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Súmula: “Altera a Lei Complementar Municipal nº 134, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos. - Solicito o Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO.
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¨ Projeto de Lei Complementar nº 007/2019, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Súmula: “Altera a Lei Complementar Municipal nº 135, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Perímetro e Expansão Urbana do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO.
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¨ Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Súmula: “Altera a Lei Complementar Municipal nº 136, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO.
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Andamento da sessão
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Tem início a 2ª Sessão Extraordinária
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EXPEDIENTE ·Leitura do Requerimento do Gabinete do Prefeito Municipal, datado de 23 de abril de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM PAUTA 2 ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DATA: 26 DE ABRIL DE 2019 HORÁRIO: 09h00 · Abertura da Sessão pelo Presidente. · Leitura de um Texto Bíblico.
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EXPEDIENTE ·Leitura do Requerimento do Gabinete do Prefeito Municipal, datado de 23 de abril de 2019.
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·Leitura do Ofício Circular do Presidente do Poder Legislativo Municipal nº 075/2019 , datado de 24 de abril de 2019.
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·Leitura do Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 075/2019 , datado de 23 de abril de 2019.
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¨ Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Súmula: “Altera a Lei Complementar Municipal nº 134, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei Complementar para as Comissões de Justiça e Redação, Obras e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente.
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¨ Projeto de Lei Complementar nº 007/2019, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Súmula: “Altera a Lei Complementar Municipal nº 135, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Perímetro e Expansão Urbana do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei Complementar para as Comissões de Justiça e Redação, e de Obras e Serviços Públicos.
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¨ Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Súmula: “Altera a Lei Complementar Municipal nº 136, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei Complementar para as Comissões de Justiça e Redação, e de Obras e Serviços Públicos.
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ORDEM DO DIA * Requerimento, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Requerendo a concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementardo Poder Executivo nº 006/2019. 1º Secretário - Coloco o requerimento em DISCUSSÃO no plenário. - Coloco o requerimento em VOTAÇÃO. (Quem estiver a favor permaneça como está, quem não estiver se manifeste. Aprovado por todos).
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* Requerimento, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Requerendo a concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2019. 1º Secretário - Coloco o requerimento em DISCUSSÃO no plenário. - Coloco o requerimento em VOTAÇÃO. (Quem estiver a favor permaneça como está, quem não estiver se manifeste. Aprovado por todos).
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* Requerimento, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Requerendo a concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2019. 1º Secretário - Coloco o requerimento em DISCUSSÃO no plenário. - Coloco o requerimento em VOTAÇÃO. (Quem estiver a favor permaneça como está, quem não estiver se manifeste. Aprovado por todos)
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¨ Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Súmula: “Altera a Lei Complementar Municipal nº 134, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos. - Solicito o Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO.
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de Airton Pessi foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de Romeu Franques Belém foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de Airton Pessi foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de Cristiano Alves de Oliveira foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de Alexandre da Silva Tavares foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 12
¨ Projeto de Lei Complementar nº 007/2019, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Súmula: “Altera a Lei Complementar Municipal nº 135, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Perímetro e Expansão Urbana do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO.
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de Airton Pessi foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 13
¨ Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, datado de 23 de abril de 2019. Poder Executivo Súmula: “Altera a Lei Complementar Municipal nº 136, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”. - Solicito o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Solicito o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em DISCUSSÃO no Plenário. - Coloco o Projeto de Lei Complementar em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO.
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de Airton Pessi foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de Lucas Badan foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de Airton Pessi foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de Alexandre da Silva Tavares foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 14
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Termina a 2ª Sessão Extraordinária
<p>• Leitura do Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 096/2013, datado de 03 de abril de 2013.<br />1º Secretário</p>
Documentos e anexos
- REQ-EXTR-EXEC.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- OF-PL-N--075-2019.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- OF-075-EXEC.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Compl.-006.2019---Altera-Lei-Complementar-n--134.2015---Zoneamento-do-Uso-e-da-Ocupacao---ESPECIAL.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Compl.-007.2019---Altera-Lei-Complementar-n--135.2015---Perimetro-e-Expansao-Urbana---ESPECIAL.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Compl.-008.2019---Altera-Lei-Complementar-n--136.2015---Sistema-Viario---ESPECIAL.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- REQUER-006.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- REQUER-007.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- REQUER-008.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Compl.-006.2019---Altera-Lei-Complementar-n--134.2015---Zoneamento-do-Uso-e-da-Ocupacao---ESPECIAL.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Compl.-007.2019---Altera-Lei-Complementar-n--135.2015---Perimetro-e-Expansao-Urbana---ESPECIAL.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Compl.-008.2019---Altera-Lei-Complementar-n--136.2015---Sistema-Viario---ESPECIAL.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela