21ª Sessão legislativa de 2021
Pauta da sessão
- Abertura 21ª Sessão Ordinária 2021 em 5 de julho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM PAUTA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DATA: 5 DE JULHO DE 2021 HORÁRIO: 09:00h · Abertura da Sessão pelo Presidente. · Leitura de um Texto Bíblico. Leitura da Ata Nº 023/2021, da Sessão Ordinária 020/2021, realizada na data de 28 de junho de 2021. - Coloco a Ata em DISCUSSÃO no Plenário - Coloco a Ata em VOTAÇÃO.
- Passamos para o EXPEDIENTE - Ofício Poder Executivo nº 145/2021
Passamos para o EXPEDIENTE, com a · Leitura do Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 145/2021, datado de 30 de junho de 2021.
- Projeto de Lei do Executivo nº 068/2021 - Apresentação
¨Projeto de Lei nº 068/2021, datado de 30 de junho de 2021. Poder Executivo Súmula: “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 4.007,83 (quatro mil e sete reais e oitenta e três centavos) no orçamento do Município, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Aprovado em Primeira e Única Votação Executivo Ver propositura Baixar documentoInformações da propositura
Ementa
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 4.007,83 (quatro mil e sete reais e oitenta e três centavos) no orçamento do Município, e dá outras providências”.
Autoria
Leandro Félix Pereira Prefeito MunicipalComissões e pareceres
Comissão de Finanças e OrçamentoParecer 151/2021 Abrir parecerComissão de Justiça e RedaçãoParecer 150/2021 Abrir parecerComo votou cada vereador
Primeira e Única Votação AprovadaVotos dos vereadores em Primeira e Única Votação Vereador Voto
Altair Marcos de Albuquerque
Favorável
Cristiano Alves de Oliveira
Favorável
Elenilson Tavares de Lima
Favorável
José Da Paixão Nonato
Favorável
Lurdes Costa Marques
Favorável
Maciel da Silva Sousa
Favorável
Osmar Isoton
Favorável
Romeu Franques Belém
Favorável
Vera Lucia Grodzicki
Favorável - Indicação 140/2021
ORDEM DO DIA Leitura das Indicações * Indicação nº 140/2021, de 30 de junho de 2021. Autoria: Plenário. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO senhor PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE de criar um programa habitacional, voltado para construção de casas e apartamentos, através de parceria público privada (ppp's), com intuito de atender as demandas habitacionais da cidade e atender a população que mais precisa de moradia no município DE NOVA MUTUM .
Indicação Aprovado Ver propositura Baixar documentoInformações da propositura
Ementa
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO senhor PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE de criar um programa habitacional, voltado para construção de casas e apartamentos, através de parceria público privada (ppp's), com intuito de atender as demandas habitacionais da cidade e atender a população que mais precisa de moradia no município DE NOVA MUTUM .
Autoria
Altair Marcos de Albuquerque VereadorCristiano Alves de Oliveira VereadorElenilson Tavares de Lima VereadorVer mais 6 autores
José Da Paixão Nonato VereadorLurdes Costa Marques VereadoraMaciel da Silva Sousa VereadorOsmar Isoton VereadorRomeu Franques Belém VereadorVera Lucia Grodzicki Vereadora - Indicação 141/2021
* Indicação nº 141/2021, de 30 de junho de 2021. Autor: Vereador Osmar Isoton. Indica ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR Prefeito MUNICIPAL A NECESSIDADE DE firmar termos de Convênios com a Universidade do Vale do Taquari - univates, com intuito de desenvolver programa de mútua cooperação e intercâmbio acadêmico, ciêntifico e cultural, envolvendo áreas de interesse Mútuo no município de nova mutum - mt.
Indicação Aprovado Ver propositura Baixar documentoInformações da propositura
Ementa
Indica ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR Prefeito MUNICIPAL A NECESSIDADE DE firmar termos de Convênios com a Universidade do Vale do Taquari - univates, com intuito de desenvolver programa de mútua cooperação e intercâmbio acadêmico, ciêntifico e cultural, envolvendo áreas de interesse Mútuo no município de nova mutum - mt.
Autoria
Osmar Isoton Vereador - Indicação 142/2021
* Indicação nº 142/2021, de 30 de junho de 2021. Autoria: Vereadores Romeu Belém, Altair Albuquerque e Cristiano Bicô. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE INCLUIR OS caminhoneiros, freteiros, taxistas e motoristas de aplicativos no grupo prioritário na campanha de vacinação da Covid-19, no município de Nova Mutum.
Indicação Aprovado Ver propositura Baixar documentoInformações da propositura
Ementa
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE INCLUIR OS caminhoneiros, freteiros, taxistas e motoristas de aplicativos no grupo prioritário na campanha de vacinação da Covid-19, no município de Nova Mutum.
Autoria
Altair Marcos de Albuquerque VereadorCristiano Alves de Oliveira VereadorRomeu Franques Belém Vereador - Indicação 143/2021
* Indicação nº 143/2021, de 30 de junho de 2021. Autoria: Vereadores Romeu Belém, Altair Albuquerque, José Da Paixão e Osmar Isoton. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE de realizar estudos para modificar a forma de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CiP), tornando em taxa fixa e não proporcional ao consumo de cada unidade consumidora, no município de nova mutum.
Indicação Aprovado Ver propositura Baixar documentoInformações da propositura
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INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE de realizar estudos para modificar a forma de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CiP), tornando em taxa fixa e não proporcional ao consumo de cada unidade consumidora, no município de nova mutum.
Autoria
Altair Marcos de Albuquerque VereadorJosé Da Paixão Nonato VereadorOsmar Isoton VereadorVer mais 1 autor
Romeu Franques Belém Vereador - Indicação 144/2021
* Indicação nº 144/2021, de 30 de junho de 2021. Autoria: Vereadores Romeu Belém e Lurdes Costa Marques. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAR ESTACIONAMENTO INTERNO Nos dois sentidos da AVENIDA dos canários, em frente a empresa decorfios, no município DE NOVA MUTUM.
Indicação Aprovado Ver propositura Baixar documentoInformações da propositura
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INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAR ESTACIONAMENTO INTERNO Nos dois sentidos da AVENIDA dos canários, em frente a empresa decorfios, no município DE NOVA MUTUM.
Autoria
Lurdes Costa Marques VereadoraRomeu Franques Belém Vereador - Indicação 145/2021
* Indicação nº 145/2021, de 30 de junho de 2021. Autoria: Vereadores José Da Paixão, Maciel Sousa e Cristiano Bicô. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO senhor PREFEITO MUNICIPAL, com cópia ao 14ª comando regional da polícia militar do estado de mato grosso, para que seja viabilizado a disponibilidade de ronda ostensiva policial NO ASSENTAMENTO PONTAL DO MARApe, no município de nova mutum. - Indicações em DISCUSSÃO no Plenário. - Indicações em VOTAÇÃO.
Indicação Aprovado Ver propositura Baixar documentoInformações da propositura
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INDICA AO EXCELENTÍSSIMO senhor PREFEITO MUNICIPAL, com cópia ao 14ª comando regional da polícia militar do estado de mato grosso, para que seja viabilizado a disponibilidade de ronda ostensiva policial NO ASSENTAMENTO PONTAL DO MARApe, no município de nova mutum.
Autoria
Cristiano Alves de Oliveira VereadorJosé Da Paixão Nonato VereadorMaciel da Silva Sousa Vereador - Assuntos Gerais - Palavra Livre
ASSUNTOS GERAIS Palavra Livre
Participações na tribuna
Andamento da sessão
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Tem início a 21ª Sessão Ordinária
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A sessão avança para o item 2
Passamos para o EXPEDIENTE, com a · Leitura do Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal nº 145/2021 , datado de 30 de junho de 2021.
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A sessão avança para o item 3
¨ Projeto de Lei nº 068/2021, datado de 30 de junho de 2021. Poder Executivo Súmula: “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 4.007,83 (quatro mil e sete reais e oitenta e três centavos) no orçamento do Município, e dá outras providências”. - Passo o Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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A sessão avança para o item 4
ORDEM DO DIA Leitura das Indicações * Indicação nº 140/2021, de 30 de junho de 2021. Autoria: Plenário. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO senhor PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE de criar um programa habitacional, voltado para construção de casas e apartamentos, através de parceria público privada (ppp's), com intuito de atender as demandas habitacionais da cidade e atender a população que mais precisa de moradia no município DE NOVA MUTUM .
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A sessão avança para o item 5
* Indicação nº 141/2021, de 30 de junho de 2021. Autor: Vereador Osmar Isoton. Indica ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR Prefeito MUNICIPAL A NECESSIDADE DE firmar termos de Convênios com a Universidade do Vale do Taquari - univates, com intuito de desenvolver programa de mútua cooperação e intercâmbio acadêmico, ciêntifico e cultural, envolvendo áreas de interesse Mútuo no município de nova mutum - mt.
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A sessão avança para o item 6
* Indicação nº 142/2021, de 30 de junho de 2021. Autoria: Vereadores Romeu Belém, Altair Albuquerque e Cristiano Bicô. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE INCLUIR OS caminhoneiros, freteiros, taxistas e motoristas de aplicativos no grupo prioritário na campanha de vacinação da Covid-19, no município de Nova Mutum.
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A sessão avança para o item 5
* Indicação nº 141/2021, de 30 de junho de 2021. Autor: Vereador Osmar Isoton. Indica ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR Prefeito MUNICIPAL A NECESSIDADE DE firmar termos de Convênios com a Universidade do Vale do Taquari - univates, com intuito de desenvolver programa de mútua cooperação e intercâmbio acadêmico, ciêntifico e cultural, envolvendo áreas de interesse Mútuo no município de nova mutum - mt.
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A sessão avança para o item 6
* Indicação nº 142/2021, de 30 de junho de 2021. Autoria: Vereadores Romeu Belém, Altair Albuquerque e Cristiano Bicô. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE INCLUIR OS caminhoneiros, freteiros, taxistas e motoristas de aplicativos no grupo prioritário na campanha de vacinação da Covid-19, no município de Nova Mutum.
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A sessão avança para o item 7
* Indicação nº 143/2021, de 30 de junho de 2021. Autoria: Vereadores Romeu Belém, Altair Albuquerque, José Da Paixão e Osmar Isoton. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE de realizar estudos para modificar a forma de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CiP), tornando em taxa fixa e não proporcional ao consumo de cada unidade consumidora, no município de nova mutum.
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A sessão avança para o item 8
* Indicação nº 144/2021, de 30 de junho de 2021. Autoria: Vereadores Romeu Belém e Lurdes Costa Marques. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAR ESTACIONAMENTO INTERNO Nos dois sentidos da AVENIDA dos canários, em frente a empresa decorfios, no município DE NOVA MUTUM.
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A sessão avança para o item 9
* Indicação nº 145/2021, de 30 de junho de 2021. Autoria: Vereadores José Da Paixão, Maciel Sousa e Cristiano Bicô. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO senhor PREFEITO MUNICIPAL, com cópia ao 14ª comando regional da polícia militar do estado de mato grosso, para que seja viabilizado a disponibilidade de ronda ostensiva policial NO ASSENTAMENTO PONTAL DO MARApe, no município de nova mutum. - Indicações em DISCUSSÃO no Plenário. - Indicações em VOTAÇÃO .
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A sessão avança para o item 10
ASSUNTOS GERAIS Palavra Livre
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A sessão avança para o item 9
* Indicação nº 145/2021, de 30 de junho de 2021. Autoria: Vereadores José Da Paixão, Maciel Sousa e Cristiano Bicô. INDICA AO EXCELENTÍSSIMO senhor PREFEITO MUNICIPAL, com cópia ao 14ª comando regional da polícia militar do estado de mato grosso, para que seja viabilizado a disponibilidade de ronda ostensiva policial NO ASSENTAMENTO PONTAL DO MARApe, no município de nova mutum. - Indicações em DISCUSSÃO no Plenário. - Indicações em VOTAÇÃO .
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A palavra de Osmar Isoton foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de José Da Paixão Nonato foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de Romeu Franques Belém foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A palavra de Maciel Sousa foi concedida por Altair Albuquerque. Ouvir trecho
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A sessão avança para o item 10
ASSUNTOS GERAIS Palavra Livre
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Tem início a palavra livre.
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Elenilson Tavares de Lima inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Elenilson Tavares de Lima inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Lurdes Costa Marques inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Vera Lucia Grodzicki inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Romeu Franques Belém inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Osmar Isoton inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Cristiano Alves de Oliveira inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Maciel Sousa inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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José Da Paixão Nonato inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Altair Marcos de Albuquerque inicia a utilização da tribuna. Ouvir trecho
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Termina a 21ª Sessão Ordinária
Documentos e anexos
- Ata da sessãoArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Arquivo da pautaArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Ata-023-2021.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- OFICIO-145-2021.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- 068.2021---Projeto-de-Lei-Ordinaria.pdfArquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Indicação 140/2021Arquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Indicação 141/2021Arquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Indicação 142/2021Arquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Indicação 143/2021Arquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Indicação 144/2021Arquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela
- Indicação 145/2021Arquivo oficial da atividade legislativa Abrir documento em nova janela