Lei de acesso à informação
De autoria do parlamentar Elenilson Tavares de Lima, um pedido encaminhado ao prefeito Leandro Félix, por meio da solicitação de nº 150/2024, que dispõe sobre a necessidade de ampliar a isenção da tarifa de água para idosos que consomem até 20 m³, no município de Nova Mutum.
De acordo com o vereador, a propositura tem por finalidade resguardar a qualidade de vida dos idosos, aposentados e pensionistas, garantindo assim, que até o limite do consumo estipulado estes não irão pagar pelo uso da água.
O parlamentar defende ainda, que o pedido visa atender a classe da terceira idade que consomem pouca água no município, haja vista a nova tarifa ter o alcance de isentar ao ser aplicada aos primeiros 20 metros cúbicos.
O fator mais representativo no consumo de água é o preço concedido a este bem, pois em muitos casos pode se tornar como fator limitante na quantidade utilizada justificou o parlamentar.
A demanda também esclarece que é dever do Poder Público Municipal adequar as tarifas em conformidade com os serviços prestados pelo SAAE, sob pena de inviabilizar os serviços, em especial a esta importante parcela da população.
FOTOS: Everton Almeida