Em uma ação conjunta, quatro parlamentares da Câmara Municipal de Nova Mutum apresentaram uma proposta durante a 25ª Sessão Ordinária que busca aliviar a situação de moradores do Residencial Parque das Andorinhas. Os vereadores Ricardo Schneider (PL), Rafael Brignoni (PL), Bia Kohler (União Brasil) e Maciel Sousa (Republicanos) são autores da Indicação Nº 214/2025, que solicita a suspensão temporária das notificações e multas aplicadas aos residentes por supostas irregularidades no recuo frontal das edificações.

A justificativa da propositura baseia-se no fato de que o Município encontra-se em processo de revisão do Plano Diretor, com emendas em elaboração que poderão alterar os parâmetros urbanísticos vigentes. Os parlamentares argumentam que a aplicação de penalidades durante este período transitório gera insegurança jurídica e ônus financeiro indevido aos cidadãos, uma vez que as novas regras podem legitimar as situações atualmente consideradas irregulares.

A indicação prevê a suspensão imediata de novas notificações e o congelamento dos prazos para pagamento de multas já aplicadas até 90 dias após a votação das emendas ao Plano Diretor. A medida busca garantir estabilidade às famílias do residencial enquanto aguardam a definição normativa, assegurando os princípios da razoabilidade e justiça administrativa.

Aprovada por unanimidade pelo plenário, a matéria segue para avaliação do Poder Executivo, que analisará a legalidade e conveniência da proposta. Caberá à Prefeitura Municipal decidir sobre a implementação da medida, que visa equilibrar o exercício do poder de fiscalização com a prudência administrativa necessária durante períodos de transição legislativa.