Lei de acesso à informação
O pedido foi oficializado na 30ª Sessão Ordinária (27.09), por meio da indicação da vereadora Lurdes Costa Marques e do parlamentar Altair Albuquerque.
Ao prefeito Municipal os autores pedem que benefício estatutário de três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício seja concedido a todos os servidores públicos do município.
A Licença Prêmio além de ser um direito garantirá a assiduidade do servidor público municipal durante os 5 (cinco) anos ininterruptos para fazer jus à licença prêmio, onde não poderá o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa.
Precisamos exaltar quem executa o papel de prestador de serviço à sociedade. Os servidores movem as engrenagens da Prefeitura Municipal, sendo de suma importância reconhecer este direito argumentaram.
Por entender que o município não funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis e com seus direitos reconhecidos, os legisladores aprovaram a indicação nº 218/2021.
FOTOS: Mauricio Alves - SECOM|CMNM