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Segurança Pública
Maciel Sousa, com apoio do vereador Elenilson Tilit, solicita criação de Lei que penalize com a perda de Alvará de Funcionamento empresas que praticarem a receptação de produtos furtados, em Nova Mutum
quinta, 7 de março de 2024
Indicação de autoria do parlamentar Maciel Sousa, um pedido foi solicitado ao prefeito Leandro Félix com o apoio do vereador Tilit, a indicação 047/2024, que dispõe sobre a necessidade de criar uma lei que penalize empresas e/ou comércios, que praticarem a receptação de produtos furtados.
A demanda atende aos populares, sendo que visa instituir o projeto de lei para coibir aqueles que tentarem usufruir do produto através da receptação de produtos furtados. Uma das consequências é a cassação do alvará de funcionamento.
Os crimes estão previstos nos Art. 155 e 180, do Código Penal.
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