Lei de acesso à informação
É de autoria do parlamentar Maciel Sousa, um pedido apresentado ao prefeito Leandro Félix, por meio da solicitação de nº 093/2024, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas e residências que disponibilizarem as imagens das câmeras de segurança externas, interligando assim, o sistema de monitoramento denominado “muralha virtual”, no município de Nova Mutum.
O pedido tem como objetivo estimular os empresários e moradores que contribuírem com a segurança local, tendo em vista a concessão de incentivo fiscal como moeda de troca pois é um importante instrumento que o governo tem para promover o desenvolvimento econômico e social.
Os incentivos fiscais são benefícios relacionados à carga tributária, concedidos pela administração pública e neste caso, pode incentivar a melhoria da segurança do município justificou o vereador Maciel.
O pedido esclarece, que os incentivos a serem concedidos poderão incidir sobre a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITBIIV - Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e outros.
FOTOS: Everton Almeida