Lei de acesso à informação
É de autoria do parlamentar José da Paixão, um pedido apresentado ao prefeito Leandro Félix, por meio da solicitação de nº 096/2024, que dispõe sobre a necessidade de realizar estudo para disponibilizar uniformes padronizados aos Guardas de Patrimônio, no município de Nova Mutum.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal, a indicação tem como fundamentação o Artigo 21 da Lei Federal n° 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, propondo que os servidores utilizem uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
A atribuição do Guarda é essencial para zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos, integralmente do Patrimônio Municipal. Diante disso, a função se torna ainda mais importante, preferencialmente se identificada adequadamente, para atuar como força simultânea aos órgãos de Segurança Pública em geral justificou José da Paixão.
A medida esclarece também, que visa consolidar uma cultura de valorização da Guarda Municipal de Patrimônio e da profissionalização de seus agentes, que além da identificação dos mesmos durante a execução dos serviços de ordem pública no município, lhes garantirá melhores condições de trabalho.
FOTOS: Everton Almeida